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BRASÍLIA – Nesta última quarta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu que todas as empresas de telefonias do Brasil, serão obrigadas a fornecer dados cadastrais de usuários de suas bases ao Ministério Público e também a Polícia Civil e Polícia Militar, sem que haja a necessidade de autorização judicial.
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O tema chamou a atenção de brasileiros que acham que a medida extrapola o sigilo das informações, que antes eram solicitadas pela justiça, podendo expor dados sensíveis de clientes para qualquer servidor.
A decisão dos ministros foi unanime e visa o dever de compartilhar as informações, conforme do que já prevê a Lei de Lavagem de Dinheiro, criada em 2012, com a justificativa de tornar mais eficiente as investigações desses tipos de crime.
De acordo com os magistrados, a exigência é constitucional, mas ressalvaram que ela se limita a três informações: A qualificação pessoal, endereço e a filiação.
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Os ministros passaram a entender que os dados cadastrais dos clientes que estão em investigações, são informações objetivas e não estão cobertas pelo mesmo sigilo que protege as comunicações pessoais dos usuários.
Vale lembrar que a 2ª Turma do STF, decidiu em fevereiro último, que a preservação de históricos de conversas e de pesquisa dos usuários dependem de autorização judicial.
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Com informações do Baixada na Web
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