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BRASÍLIA – Na manhã desta sexta-feira (16), os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF formaram maioria para manter as decisões do ministro Flávio Dino que estabeleceram regras de transparência e de rastreio dos recursos para a execução de emendas parlamentares.
O assuanto chamou a atenção e seguia movimentando os parlamentarem inclusive nesta última quinta-feira (15) e hoje, o relator dos processos, Flávio Dino votou para validar suas decisões.
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Entre os minitros que acompanharam o relatro estão: André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Estão em análise as determinações do magistrado em ações que tratam das “emendas Pix ou emendas impositivas” e das emendas impositivas, no geral.
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Outras informações
STF segue julgando
O Supremo Tribunal Federal – STF, seguem analisando três ações que estão discutindo o assunto de transparência, que foram apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – Abraji, da Procuradoria-Geral da República – PGR e pelo PSOL.
O ministro Dino detemrinou que haja um cumprimento de regras de transparência e demais mecanismos utilziados para que possam rastrear e fiscalizar o dinheiro repassado pelas “emendas Pix ou emendas impositivas”.
O magistrado autorizou excepcionalmente a continuidade da execução dessa modalidade de emenda para os casos de obras em andamento e de calamidade pública.
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Dino ainda determinou que, daqui para frente, os congressistas só podem destinar emendas aos estados pelos quais foram eleitos, proibindo os repasses a outras unidades de federação.
Já na ação do PSOL, o ministro suspendeu, na quarta-feira (14), a execução das emendas impositivas, até que sejam criadas regras de transparência e rastreio dos recursos.
Para esse tipo de emenda (impositiva), o magistrado citou um rol de exigência a serem cumpridas, como a apresentação prévia de plano de trabalho, comprovação de que o gasto é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, além do cumprimento de regras de transparência que permitam o controle social do gasto público.
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Com informações do Baixada na Web, CNN Brasil e Supremo Tribunal Federal
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