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BRASÍLIA – A Comissão de Segurança Pública – CSP do Senado Federal, aprovou no último dia 8 um projeto de lei que aumenta a pena para várias modalidades de furto, roubo e receptação.

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A proposta (PL 5.550/2020) prevê o fim de punições menores no caso de furto privilegiado, que ocorre quando o réu é primário e o bem furtado é de pequeno valor.

O aumento das penas mínimas impacta o tempo que deve ser cumprido antes das progressões.

O relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

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Com informações da Agência Senado e Baixada na Web

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